Advocacia Terceiro Setor

Terceiro Setor - Uma Visão Jurídica

24/3/09

As condições para usufruir à Imunidade-I

As condições para que uma instituição de Assistência Social usufrua à Imunidade.

Por Paloma Wolfenson Jambo
 
Para que determinada Instituição seja enquadrada como apta para gozar da imunidade tributária, ela deve corresponder a três condições.
A primeira delas é conhecida pelo "princípio da não distribuição patrimonial", visto que a renda é parte do patrimônio adquirido. Por ele, não pode haver distribuição de patrimônio ou de rendas às pessoas que compõem a instituição ou a terceiros.
O segundo requisito é conhecido por "princípio da aplicação territorial", ou seja, de acordo com esta condição, os recursos devem ser utilizados no país para as finalidades sociais.
Por fim há o "princípio da transparência escritural", terceiro e último requisito para que uma entidade de assistência social seja considerada imune, este princípio estabelece a necessidade das instituições de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
 
 A Imunidade Tributária das Entidades Assistenciais e suas atividades econômicas.
 
Se uma entidade imune tem um imóvel e o aluga. Tal locação não constitui atividade econômica não relacionada do seu objetivo nem fere o mercado ou representa uma concorrência desleal. Tal locação do imóvel não atrai, pois, a incidência do IPTU - Imposto da Propriedade Territorial Urbana.
A mesma entidade, todavia, para obter recursos para suas finalidades se decidir montar uma fábrica, porque o mercado de determinada região está sendo explorado por outras fábricas de fins lucrativos com sucesso, nesta hipótese, a nova atividade, embora indiretamente referenciada, não é imune. Afinal, a atividade exercida poderia ensejar a dominação de mercado ou eliminação de concorrência, pois geraria lucros, não tributáveis, exagerados se comparados com os de seu concorrente.
O que vale dizer, que apenas se as atividades puderem gerar concorrência desleal ou as finalidades das entidades imunes não forem beneficiadas por tais resultados, é que a tributação se justifica, visto que, tais atividades fogem ao campo de proteção tributária que o legislador supremo objetivou ofertar a essas finalidades da sociedade. Sacha Calmon Navarro Coelho ensina:
"A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui cuida-se de imunidade, cujo assento é constitucional. A imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu" (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, Ed. Forense, 1990, p. 350).
Pela mesma linha de raciocínio, os aluguéis de imóveis de que essas entidades sejam proprietárias são imunes, pois não afetam a livre concorrência, sobre serem rendimentos de capital destinados a permitir o atendimento dos objetivos sociais das instituições consideradas fundamentais para o atendimento complementar das atividades estatais.
Em suma, os rendimentos de atividades sujeitas ao princípio da livre concorrência, não podem ser alcançados pela desoneração sob risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência. Tais rendimentos, portanto, não são imunes, devendo ser tributados.
 
Os Requisitos Estabelecidos pela Lei 9.532/97.
 
A Lei 9.532 estabeleceu inúmeros requisitos para o gozo da imunidade pela instituição de educação ou assistência social. Assim, são eles:
a)Prestar serviços para os quais houver sido instituída, sem fins lucrativos (art. 12, caput);
b)Colocá-los à disposição da população em geral (art.12, caput), admitida apenas a isenção do imposto de renda de contribuição social sobre o lucro líquido para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (art.15, caput);
c)Não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados (art. 12, parágrafo 2º, a);
d)Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento os seus objetivos sociais (art.12, parágrafo 2º, b);
e)Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão (art.12, parágrafo 2º, d).
f)Conservar, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos operações que venham a modificar sua situação patrimonial (art.12, parágrafo 2º, d);
g)Apresentar, anualmente, declaração de rendimentos em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal (art.12, parágrafo 2º, e);
h)Recolher tributos retidos sobre os rendimentos por ela pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes (art.12, parágrafo 2º, f);
i)Assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo de imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas atividades, ou órgão público (art.12, parágrafo 2º, g);
j)Não prestar superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento do seu ativo imobilizado (art.12, parágrafo 3º);
k)Não declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, nem de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (art.13);
l)Não pagar, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido (art.13, parágrafo único).
FONTE:http://www.fiscosoft.com.br/main_index.phphome=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=108555
 
Este Blog  é Postado por :
Dr. José Carlos Soares (Advogado), Pós Graduado em Aspectos Sócio Econômicos da America Latina e o Mercosul , tendo  ocupado o Cargo de Vice Presidente da Comissão do Direito do Terceiro Setor da 24ª Subsecção da OAB de Sorocaba atuando na área Jurídica a 17 anos, com Escritório na Cidade de Sorocaba/SP. 
Assessor e  Consultor Jurídico, nas áreas do Direito Civil, Processual Civil, Trabalhista, Direito do Consumidor, Área de Família e Terceiro Setor.
No Terceiro Setor: Elaboração e Alteração de Estatutos Sociais, Planejamento Estratégico, Elaboração de Projetos.
Como Palestrante: Aborda temas Jurídicos e do Terceiro Setor tais como: Voluntariado, OSCIP, ONGS, 
Este Blog é um canal de comunicação, visando ampliar a divulgação de  temas sobre o Terceiros Setor. 
 
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As condições para usufruir à Imunidade-II

 A Imunidade Tributária e a desnecessidade de concessões, autorizações ou despachos.

A exigência do imposto sobre as instituições imunes, configura um ato inconstitucional, pois os preceitos constitucionais são entendidos como auto-executáveis (self executing) por seu conteúdo e por sua natureza. A Lei Complementar assegura ao poder tributante apenas a atribuição de suspender a imunidade, quando não observados os requisitos, permanecendo a situação imunizadora, que não foi extinta. A Competência administrativa para tal é da administração fazendária que poderá reconhecer a imunidade, nos casos concretos, ou suspende-la. Sem dúvida, sendo uma norma emanada pela Carta Magna, independe de seu reconhecimento expresso, por parte da entidade tributante, que jamais poderá retira-la, e sim apenas suspendê-la. Neste soar, assevera Sacha Calmon Navarro Coelho:
"… quadrando-se na previsão constitucionais, observados os requisitos, tem, desde logo, direito. Não pagará imposto, desnecessária autorização, licença ou alvará do ente político cujo exercício da competência está vedado ( a imunidade abre para os dois lados: à pessoa jurídica de direito público, proibindo o exercício da tributação; e ao imune, assegurando-lhe o direito de não ser tributado)" ( COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Imunidade de Instituições de Assistência. RDT 35/127).
Entendo que o Instituto da Imunidade necessite apenas de declaração, visto que o texto constitucional, expressamente, proclama tal natureza quando normatiza enfaticamente as suas atribuições. Ocorrendo a subsunção dos fatos com a norma da Carta Magna, as imunidades já nascem com eficácia e aplicabilidade imediata.
 
A Administração ao fazer valer os ditames da constituição Federal está exercendo um direito político, e qualquer normatização nesta direção possui natureza declaratória, pois que é uma declaração estatal, sendo uma exteriorização do pensamento do Estado, este abrangendo todos os poderes que também podem editar atos administrativos.
Dentre os atos administrativos, podemos enquadrar, o ato de declaração da imunidade como "ato político", pois são estes definidos como "atos que estão sujeitos a regime jurídico constitucional", e sendo assim uma ato administrativo, produz efeitos jurídicos imediatos.
Pelo exposto, conclui-se que a norma constitucional, cria a imunidade, e a federação na sua competência a faz cumprir através de atos, sempre de forma declarativa.
 
Ações Judiciais à disposição para o questionamento das Imunidades.
 
Qualquer beneficiário com interesse decorrente da norma imunitória, como conseqüência direta do Texto Maior, no caso de agressão ou ameaça de seu direito subjetivo, imediatamente pode requerer prestação jurisdicional.
As normas relativas às imunidades, como norma constitucionais, poderão ser objeto de Ação Direta De Constitucionalidade ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme previsão expressa no art. 101, I, a, da CF/88. É matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso de ADIN, esta taxativamente relacionada no art. 103, I a IX, da CF/88, logo, quando se tratar de ADC, esta taxativamente relacionada no parágrafo 4º do art. 103 da CF/88. Pleiteada a liminar, poderá ser concedida com efeito ex tunc ou ex nunc, e se julgada a ação, a decisão produzirá efeito ex tunc.
Também poderá a norma imunitória ser objeto de Mandado de Segurança, quando for possível a comprovação da lesão ou ameaça de direito líquido e certo no momento da impetração. Ocorrendo omissão da autoridade competente, impedindo o beneficiário de usufruir à imunidade, por falta de norma regulamentadora, cabe o Mandado de Injunção, esta ação deve ser dirigida originariamente aos Tribunais.
Poderá qualquer cidadão, no exercício de seus direitos políticos, propor Ação Popular Constitucional, quando, a pretexto da imunidade, ocorra a dispensa de imposto devido e com prejuízo das receitas públicas.
Cabe Ação De Repetição de Indébito Tributário, de rito ordinário ou sumário, como qualquer outra ação de repetição, se o fundamento do pedido for o pagamento indevido e pela argüição de ser indevida a exação pela caracterização da imunidade.
 
Quanto as Medidas Cautelares, que podem ser preparatórias ou incidentes, quando a ameaça ou lesão de direito exige uma pronta ação do Poder Judiciário, por via de liminar que é concedida para garantir a efetividade da execução ou para a fastar o ato ilegal, presentes os requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, envolvendo matéria pertinente à imunidade, são cabíveis essas ações.
Cabe, ainda Ação Declaratória, que é assim denominada considerando o conteúdo da prestação. Não existe ação declaratória, mas o conteúdo que é declaratório, visa-se a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, mas,especialmente, no caso das imunidades, a pretensão é sempre da declaração de inexistência da relação jurídica, a ação declaratória é proposta antes de qualquer procedimento fiscal.
 
Conclusão.
 
Ante todo o exposto, verifica-se a essência nobre da imunidade tributária das Instituições Sociais, haja vista a importância das atividades exercidas pela mesma, como forma de suplementação do serviço estatal.
Como também, neste estudo dirigido, foi demonstrado os requisitos necessários para que determinada instituição se enquadre nos requisitos da lei, e que, sendo uma limitação constitucional do poder de tributar, não necessita de autorização, decisão ou despacho para que se constitua o direito imunitório.
FONTE:http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=108555
 
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15/3/09

Sem transformação não há marca social

Por  Rodrigo Laro
O desenvolvimento da marca social da empresa é  possível, mas não pode ser potencializado sem uma atuação social coesa  embasada com conceitos e ferramentas que fundamentem uma estrutura de gestão.
 
 Como obterei ganhos decorrentes da atuação social? Essa é a primeira questão que ouvimos, quando negociamos possibilidades de consultoria com empresas. Quanto maior a cargo, maior a preocupação com o retorno imediato. Ao nos depararmos com a pergunta, dizemos: não é possível, porque simplesmente esse caminho não promove o tipo de reconhecimento que a empresa procura. 
 
Realizar doações pontuais ou simplesmente realizar estratégias institucionais com valor social agregado não são os melhores caminhos quando o assunto é a construção e o fortalecimento da marca social de uma organização empresarial. Para que a atuação social gere frutos institucionais e negociais, é necessário seguir critérios estratégicos similares aos empreendidos no trato do core business da empresa. Entre eles: Conceito, Prazo e Metodologia. São estes critérios que irão gerar um programa social sólido, que envolva a empresa e os seus multistakeholders na defesa e disseminação de uma causa social ou ambiental, e que consequentemente irá causar Impactos Sociais, de Visibilidade e Sustentabilidade. Estes critérios e impactos estão dentro de uma relação causa e efeito clara que pode ser sistematizada e praticada em Ciclos de Gestão específicos.
 
 O primeiro critério é o prazo. É impossível atuar de forma transformadora para a redução de problemas sociais, sem atender prazos médio e longo. Como em qualquer ciclo de produto, é preciso tempo para pesquisa, planejamento, lançamento, monitoramento e avaliação. Por isso, Programas de Intervenção social, elaborados ou apoiados, por organizações empresariais também precisam de tempo para gerar frutos sociais e, posteriormente, benefícios para a imagem institucional. Estratégias comerciais com valor social agregado não geram reconhecimento na medida em que deseja a organização. 
 
Base conceitual também é essencial. A falta de um marco teórico claro sobre os termos que fundamentarão a gestão na prática impede o entendimento, a utilização, o melhoramento e a elaboração de metodologias destinadas ao sucesso da atuação social.
Atender aos três critérios descritos faz com que a organização produza ou apóie Programas Sociais estruturados que produzirão impactos Sociais, de Visibilidade e Sustentabilidade para a empresa. Contudo, o objetivo principal deve ser a transformação social dos públicos atendidos, pela adoção de conhecimentos, atitudes e práticas sociais. Elementos de Visibilidade são certos, mas não ocorrem sem os benefícios sociais efetivamente gerados pelas empresas.
 
Ainda são raros, porém contundentes, os exemplos de organizações empresariais que atuam dentro de Ciclos Sociais Estratégicos. O Grupo Caixa Seguros decidiu dinamizar sua atuação social em 2004 e hoje é referência empresarial e científica no Distrito Federal na promoção da saúde dos jovens, pela prevenção e promoção de oportunidades que reduzam a violência, gravidez não planejada e DST/AIDS. A organização coordena o Programa Jovem de Expressão junto a três Organizações Não Governamentais e lançou, em 2006, pesquisa de determinantes de violência interpessoal entre jovens. O estudo não apenas pautou, mas fortaleceu as estratégias sociais de apoio às políticas públicas de jovens, estaduais e federais. Hoje, o Grupo é presença constante na mídia do DF, e em mesas de empresários, da Academia, e de Movimentos Sociais, que discutem e disseminam o contexto jovem. Todos os critérios estabelecidos no Ciclo foram regiamente trabalhados; fomentaram um Programa Social sólido com mecanismos de expansão, que gerou o desenvolvimento de uma marca social efetiva, junto aos multistakeholders do Grupo e para toda a sociedade.
 
A SSL International (Durex) é a primeira e a maior produtora mundial de preservativos e atua em 40 países. A organização atua a seis anos no Brasil disseminando a causa do Sexo Seguro entre jovens, a partir da adoção de estilos de vida fundamentados na equidade de gênero e na redução de estigmas. O Programa Social realizado é o Projeto Hora H, premiado mais de uma vez pelo Global Business Council - GBC. A empresa também lançou Pesquisa de Determinantes sobre Sexo Seguro no Parlamento Europeu, em 2005 e se tornou referência em mesas empresariais e científicas internacionais quando o assunto são indicadores comportamentais que possam fomentar políticas públicas mais eficazes de sexo seguro. 
  
Um outro exemplo interessante é a Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores - ABAD, que atua com o Programa Empório da Comunidade, visando fortalecer mecanismos de Mobilização Comunitária para o Desenvolvimento Local Sustentável. Em apenas um ano de atuação, seguindo a dinâmica do Ciclo, os impactos sociais e de visibilidade começam a aparecer. A organização via Instituto próprio, tem uma atuação social planejada institucional e programaticamente, com instrumentos gerenciais sólidos e impactos minuciosamente previstos.
Portanto, o desenvolvimento e o fortalecimento da marca social da empresa é absolutamente possível, mas não pode ser potencializado sem uma atuação social coesa, de médio e longo prazo e embasada com conceitos e ferramentas que fundamentem uma estrutura de gestão. Sem estes critérios não são produzidos impactos sociais duradouros e, por conseguinte, há menos ou nenhum fortalecimento da Marca institucional, não reconhecimento dos multistakeholders, maior dificuldade para o direcionamento de incentivos fiscais, e menor ou nenhuma legitimidade como líder no apoio à causa promovida.
 
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12/3/09

STF- Imunidade do IPTU e ISS

STF: entidade de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade do IPTU e ISS

 A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes que, em ação cautelar da qual relator, concedera efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto por entidade hospitalar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão impugnado, ao afastar a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF, reformara sentença declaratória da inexigibilidade de IPTU sobre os imóveis da autora, bem como de ISS sobre serviços por ela prestados nos moldes estabelecidos no seu estatuto social. Inicialmente, consideraram-se presentes os requisitos configuradores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, já em processamento nesta Corte. Entendeu-se que a circunstância de a requerente ter jus à classificação de entidade assistencial no plano federal, inclusive quanto às contribuições sociais, indicaria, em princípio, a plausibilidade jurídica da tese de sua imunidade em relação ao IPTU e ao ISS. Ademais, salientou-se que o STF possui entendimento consolidado no sentido de que as entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade dos aludidos impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI - instituir impostos sobre: … c) patrimônio, renda ou serviços… das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”). Precedentes citados:

 
RE 325822/SP (DJU de 14.5.2004) e AI 481586 AgR/MG (DJU de 24.2.2006).
 
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4/3/09

As Organizações Sociais e a Crise Econômica


A crise econômica mundial certamente não é um problema que atinge apenas as grandes empresas. Todos os setores da sociedade de uma forma ou de outra também sentirão os efeitos deste cenário marcado por incertezas e dúvidas, enxugamento de investimentos, fechamento de fábricas e demissão de profissionais. Mas o que o Terceiro Setor tem a ver com tudo isso? Em um país onde existe cerca de 300 mil organizações sociais, a resposta é muito.

Todas as variações ocasionadas por essa turbulência exigem das instituições um reposicionamento frente à elaboração e condução de seus projetos. Com investimentos limitados, as empresas serão mais exigentes quanto aos resultados e à prestação de contas dos recursos repassados; o cidadão vai querer saber muito bem sobre a instituição com a qual contribui; e o consumidor fecha o ciclo ao escolher produtos de empresas ativamente engajadas com o social. Quem ganha com isso é a própria instituição – que a cada trabalho poderá desenvolver e aperfeiçoar sua metodologia – e a comunidade ou público beneficiado, que receberá um serviço ainda melhor e terá mais transparência no relacionamento.

No Brasil, o Terceiro Setor tem uma participação econômica muito expressiva: hoje ele representa 5% do PIB nacional (segundo pesquisa do Programa de Voluntários das Nações Unidas em parceria com a Universidade de John Hopkins, dos EUA).

Em escala global, o mesmo estudo constatou que se o Terceiro Setor de 26 países analisados formasse uma única nação, ela seria a sexta maior economia do mundo, apresentando um PIB maior do que o do Reino Unido. Ou seja, um segmento que envolve cerca de 1,5 milhão de assalariados (ou 5,5% dos empregados de todas as organizações formalmente registradas no Brasil) e com tamanha força econômica pode sofrer um impacto imensurável caso não sejam iniciadas medidas preventivas no âmbito de gestão.

Embora ainda não se tenha um entendimento preciso quanto ao resultado final dessa oscilação econômica, o momento é de acelerar a profissionalização. As organizações da sociedade civil precisam estar cientes dos efeitos da crise e investir na criatividade para não deixar na mão seu público beneficiado.

Possivelmente, os investidores sociais já estejam priorizando iniciativas mais claras, objetivas e sustentáveis. Quiçá com um cenário de maior exigência – mas também de oportunidade – seja menos difícil separar-se o joio do trigo e os investimentos possam ser canalizados para projetos sérios, transparentes e com impacto nas suas comunidades.

Maria Elena Pereira Johannpeter é Presidente Executiva (Voluntária) da ONG Parceiros Voluntários.

 

Fonte:http://www.gife.org.br/index.php

 

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