Advocacia Terceiro Setor

Terceiro Setor - Uma Visão Jurídica

18/10/08

Procedimentos legais para se registrar uma Ong -II

Quem quiser saber um pouco mais sobre estatutos ou o que deve constar de um estatuto apresentamos abaixo resumidamente, um quadro que aponta o que deve constar em um estatuto:

1. Dizer quem representa a organização para o exterior, e para a sociedade em geral
2. Escolher a denominação com a qual se fará identificar
3. Estabelecer seus fins
4. Indicar seu fundo social, quando houver
5. Dizer onde será a sede
6. Estabelecer qual a duração da sociedade
7. Indicar qual o modo pelo qual se administra a entidade e de que forma se fará representar
8. Pré-determinar se o estatuto é reformável no tocante à administração
9. Dizer se os sócios/associados são ou não responsáveis subsidiariamente pela organização
10. Falar das condições de extinção da organização e, neste caso, a quem seus bens serão destinados

Atenção: como no estatuto deve constar o endereço de sede da entidade, como nem todo endereço pode ser utilizado para todo tipo de atividade, faça primeiro uma averiguação junto ao município se é possível instalar a entidade no local desejado.

Quem preencher esses requisitos terá um estatuto que será aceitável nos cartórios. Depois, basta fazer uma assembléia de fundação, aprovar o ingresso dos sócios, o texto do estatuto e preencher os cargos da entidade.

O próximo passo, portanto, é registrar o estatuto e a ata no cartório.
O cartório

Em Direito temos uma divisão inicial entre as sociedades: ou são civis ou são comerciais. As sociedades comerciais são registradas no registro de comércio do estado (as juntas comerciais) e as sociedades civis são registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Como já vimos, as Ongs são, em geral, associações civis sem fins lucrativos. Logo, espera-se que sejam registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Como temos, por vezes, normas internas um pouco diferentes de cartório para cartório, leve sempre 3 ou 4 cópias do estatuto e da ata, ou originais ou cópias autenticadas, cópias autenticadas da identidade de cada sócio, dos CPFs e dos comprovantes de residência.

Pagando-se as taxas, que são diferentes de estado para estado, o cartório, após aprovar o estatuto, vai mandar publicar no Diário Oficial.

A partir desse momento, a entidade ganha personalidade jurídica. É como no nascimento de uma pessoa física, o estatuto e a ata de fundação são a certidão de nascimento.

Alvará da prefeitura

Após a aprovação no cartório dos estatutos e da ata, encaminha-se o pedido de alvará de funcionamento para a prefeitura. Dependendo da localidade e da prefeitura, esse pode ser um dos atos mais rápidos ou mais demorados de todo esse circuito. É sempre bom, ao se pedir o alvará, que se tenha em mãos a prova da propriedade do imóvel ou o contrato de locação (ou cessão). Uma cópia do último IPTU (pago) é outro documento importante. A Prefeitura vai averiguar se o código de ocupação da área ou zoneamento é adequado para a instalação da entidade. Em geral, é bastante fácil conseguir o alvará porque na maioria dos casos as atividades das Ongs ocorrem fora de sua sede, muitas vezes nas ruas, e suas sedes são meramente administrativas ou pontos de referência. Por isso, várias organizações têm a sede na casa de um de seus fundadores.

CNPJ

O CNPJ, a sigla significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. É o cadastro do Ministério da Fazenda, é obrigatório e sem ele não se consegue abrir contas bancárias ou declarar imposto de renda. Por conseqüência, não se consegue a declaração de isenção do imposto de renda. O representante da entidade deve se direcionar à Secretaria da Receita Federal ou do Ministério da Fazenda de sua região e, munido de estatuto e ata de fundação, pedir a inclusão no CNPJ e a emissão do cartão.

Conclusão: Qual o efeito de não se registrar uma Ong?

Após escrever e reler esse texto, tive a impressão de que os passos para constituição de uma Ong são bem mais simples do que parecem. Na verdade, é o contrário. É bem mais difícil do que parece, mas deve ser feito. Se você não tem tempo contrate profissionais e pague para que seja feito, mas não deixe de fazer.

Uma das coisas que caracterizam as sociedades/associações é que por lei os sócios e as sociedades das quais pertençam, são diferentes. Isso significa dizer que as obrigações dos sócios não se confundem com as obrigações das sociedades. Se uma sociedade tem uma dívida, essa dívida não é necessariamente de seus sócios, e vice-versa. Por isso, em geral, os estatutos das Ongs falam que os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Contudo, essa prerrogativa, de se distinguir o sócio das sociedades, somente é válida se a entidade estiver regularizada, formalizada. Se não estiver, temos uma sociedade de fato, onde as obrigações dos sócios se confundem com as da sociedade, os sócios, nessas circunstâncias, são plenamente responsáveis pelas dívidas sociais.

O preço da informalidade pode ser muito mais caro do que cumprir a lei e passar pelos atos burocráticos.

FONTE; http://www.rits.org.br/legislacao_teste/lg_testes/lg_tmes_set2000.cfm

criado por jocaadv    16:09 — Arquivado em: Sem categoria

53 Comentários »

  1. Comentário por Daniela Carlessi — 17 de fevereiro de 2011 @ 12:43

    Boa tarde,

    Gostei bastante dessas explicações, pois estou com várias dúvidas, afinal preciso registar uma ONG no Cartório, e achava que era diferente de um estatuto.

    Att,

    Daniela, Boa tarde.

    Toda ONG tem que ter um Estatuto o qual irá dar a diretriz de sua atuação.

    Assim o Estatuto após devidamente aprovado em Assembléia Geral e ainda a Ata da Assembleia e a lista dos presente serão levados a Cartório para que possa a ONG ser legalmente registrada.

    Sucesso.
     
    José Carlos Soares
    Advogado

  2. Comentário por Sandra Moura — 2 de abril de 2012 @ 13:12

    Boa tarde, quanto tempo leva para o cartório concluir o registro de uma ong . obrigado

    Sandra, Boa Tarde,

    Se os documentos da fundação da ONG estiverem conforme a exigência legal para registro,( Estatuto, Ata da Assembléia Geral de Fundação, com a aprovação do Estatuto,lista dos participantes da Assembleia Geral e demais documentos) o procedimento é bem rápido.

    Sucesso.
     
    José Carlos Soares
    Advogado

  3. Comentário por Marcio — 19 de abril de 2012 @ 11:07

    Bom dia!

    Depois de Registrado no cartório, devo levar a Receita certo? existe alguma exigencia de nomenclatura para pedir o CNPJ, sei que o Cod Civil não distingue Associação de ong, mas para a receita, como isso é tratado?

    No estatuto, é normal para uma ong usar associação ou devo usar outra nomenclatura para a ong?

    Agradeço desde já!

    Att,

    Marcio

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Marcio, Bom Dia.

    Sim, depois do Registro em Cartório deve se buscar o Registro Junto a Receita Federal.

    Junto a Receita a sua Associação (ONG) irá receber o cadastro devido.

    Como você pode ver no post( Procedimentos legais para registrar uma ONG I e II)ONG, não é a nomenclatura legal reconhecida pelo nosso ordenamento Jurídico mas sim Associação, a Receita Federal reconhece como Associação e assim procede o Registro no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    O Estatuto tem que ser regido pela Legislação Civil, e portanto o termo usado é Associação.

    Transcrevo abaixo o artigo do Código Civil.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    O nosso Blog tem vários posts que certamente irão lhe ajudar a entender melhor, caso tenha muitas duvidas aconselho a procurar um advogado que atue no TERCEIRO SETOR.

    Sucesso.

    José Carlos

  4. Comentário por Márcio — 28 de agosto de 2012 @ 10:17

    Bom dia!
    Registrando uma ONG no município “A” e vindo a receber uma doação de uma empresa do município “B”, está empresa poderá deduzir o limite dos 2% do seu IR?

  5. Comentário por Dhannyelle Peixoto — 12 de outubro de 2012 @ 10:14

    este site é realmente esclarecedor eu também tinha muitas duvidas sobre como registrar uma ONG hoje já tenho uma ideia, porém ainda estou pensando se é realmente necessário a contratação de um advogado para fazer isso?

  6. Comentário por alvaci — 24 de janeiro de 2013 @ 14:18

    já estou com estatuto pronto e agora o que devo fazer para legalizar o mesmo e o que mais é necessário para deixar tudo já pronto para esta ong funcionar.

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Passo a Passo para a legalização da ONG

    1. Precisa de uma ATA DE CONSTITUIÇÃO escrita a partir da assembleia geral de fundação da ONG;

    2. Estatuto aprovado em assembleia da fundação da ONG pelos membros e assinado por um advogado;

    3. Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Ata de Constituição, do Estatuto, dos membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;

    4. Após registro no Cartório, portando a documentação registrada, dirigir ao órgão da Fazenda para o registro do Cadastro na Receita Federal e receber o CNPJ.

    5. Prefeitura Municipal para o Alvará de Funcionamento.

    6. Caso a ONG preste serviços ou tenha atividades comerciais sem fins lucrativos, precisa ser registrada nos órgãos estaduais para poder emitir Notas Fiscais.

    7. A contabilidade deve ser feita, e ter um escritório contábil para apuração das responsabilidades fiscais geradas pelas atividades consequentes,tais como: pró-labore e pagamento de funcionários (departamento de pessoal), Nota Fiscal e impostos recolhidos, etc.

  7. Comentário por Alvaro Aparecido Pinto — 23 de junho de 2013 @ 9:23

    Gostaria de saber se um CNPJ de uma escola pode ser transferido para uma ong que pretendo formar
    Obrigado

    ´´Alvaro

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Álvaro, Bom Dia.

    A resposta é Não.

    Para a formalização de uma ONG, na legislação brasileira se faz necessário, todo um procedimento que difere do procedimento de uma escola.

    De forma sintética : A formalização da Associação (ONG), se dá através de uma Assembleia Geral, onde se apresenta um Estatuto Social assinado pelo presidente e um advogado, para ser apreciado e aprovado, e na mesma Assembleia se empossa a Diretoria, é elaborada uma ata, é feita uma lista de presença e estes documentos junto com Estatuto serão levados a registro junto ao Cartório competente.

    Após o devido registro é que a Associação (ONG) passa a existir legalmente ai então se buscará os demais registros junto a, Prefeitura, Receita Federal e demais órgãos competentes dependendo de sua atuação.

    Uma escola tem um fim lucrativo, a ONG não.

    Todo superávit de uma Associação (ONG), é revertido para a própria ONG, não podendo ser rateado entre os diretores sociais e os associados o valor arrecadado.
    Você pode fundar uma Associação (ONG) voltada para a educação, mas não pode fazer a mudança de uma escola para uma ONG.

    Com explicitado ter uma Escola é a atividade econômica, gerando “lucro” para seus proprietários, uma Associação (ONG) não visa o lucro, e sua receita é toda aplicada em si mesma.

    A legislação que rege uma atividade é diversa da que rege a outra.

    Espero ter ajudado.

    Forte Abraço.

    Sucesso.

    José Carlos Soares

  8. Comentário por regina celia da silva — 7 de julho de 2013 @ 21:37

    EU REGINA GOSTARIA MUITO DE ABRIR UMA ONG MAIS NÃO SEI COMO FAÇO MAIS EU QUERO TIRAR AS CRIANÇAS DA RUAS PRECISO DE AJUDA URGENTE QUEM PUDER ME AJUDA MEU TEL E 21 75353627 MEU MUITO OBRIGADO

  9. Comentário por Rosangela de Jesus Santos Vieira — 29 de julho de 2013 @ 17:18

    Boa tarde,
    Gostaria de esclarecer algumas dúvidas que surgiram nesse momento.Juntamos um grupo de sete pessoas e decidimos montar uma ONG.Fizemos a ata, o estatuto e já registramos no cartório.Ainda não temos CNPJ.Por conta de divergências no modo de atuação, cinco membros decidiram colocar seus cargos a disposição, dentre eles o presidente da ong. É possivel fazer isso, mesmo estando no estatuto que seu mandato é de 2 anos?Deve haver dissolução ou uma nova eleição?O fato de ainda não termos CNPJ vai dificultar nessa decisão?
    Espero contato e de já agradeço.

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Rosangela, Boa Tarde.

    Esclarecendo suas Dúvidas:

    Por conta de divergências no modo de atuação, cinco membros decidiram colocar seus cargos a disposição, dentre eles o presidente da ong.

    a) É possível fazer isso, mesmo estando no estatuto que seu mandato é de 2 anos?

    R. O próprio Estatuto deve consagrar como agir no caso de renuncia do dirigentes.

    b) Deve haver dissolução ou uma nova eleição?

    R. Repito o próprio Estatuto deve consagrar como agir neste caso, mas se há membros que ainda desejam dar continuidade a ONG, não vejo motivos para a dissolução da mesma.

    c) O fato de ainda não termos CNPJ vai dificultar nessa decisão?

    R. Não, a inscrição no CNPJ, é a formalidade legal para a existência formal da pessoa jurídica não só de fato mais sim de direito, com as consequentes obrigações perante o FISCO.

    Espero ter ajudado.

    José Carlos

  10. Comentário por Daise — 31 de julho de 2013 @ 14:43

    sou responsável por uma igreja evangélica e tenho projetos dentro dela: damos aulas para alfabetização,artesanato, palestras anti- drogas, aulas de danças e mais projetos sociais.
    A minha pergunta é eu tenho o CNPJ da Igreja mais não posso usa-lo? É uma Ong dentro da Igreja terei que fazer ata tbm?
    registrar tbm? já que quem banca tudo é a igreja?
    Me ajude
    Obrigada

  11. Comentário por Rosangela de Jesus Santos Vieira — 31 de julho de 2013 @ 20:14

    Boa noite, gostaria de agradecer pelo esclarecimento.

  12. Comentário por Jorge Almeida da Costa — 1 de agosto de 2013 @ 13:02

    Funcionário em regime CLT (não concursado) de uma Prefeitura (cargo de confiança)pode ser presidente de uma ONG?

  13. Comentário por Washington Guilherme — 1 de agosto de 2013 @ 15:27

    Boa tarde!

    Gostaria de saber quais são as obrigações acessórias e fiscais perante ao fisco federal, estatual e municipal?

    Após da Associação está registrada no cartório, na prefeitura, no estado e no CNPJ, tem que alguma autorização para ser ONGs?

    Com o CNPJ já cadastrado, há ONG tem que tem uma declaração de isenção do imposto de renda, iss e outros impostos?

    Atenciosamente,

    Washington Guilherme

  14. Comentário por Rosangela de Jesus Santos Vieira — 4 de agosto de 2013 @ 21:19

    Boa noite, outra dúvida que me surgiu sobre a ong é a seguinte; em caso de dissolução da mesma, uma outra pode ser fundada com o mesmo nome?

  15. Comentário por Átila — 16 de setembro de 2013 @ 18:56

    Gostaria de saber se há a obrigatoriedade do registro ser efetuado no cartório do município onde é a sede da ONG ou pode ser registrado em um cartório de outro município no mesmo estado?

  16. Comentário por jocaadv — 17 de setembro de 2013 @ 7:34

    Átila, Bom Dia

    O Registro tem que ser obrigatóriamente ser efetuado na Cidade onde fica a Sede e atua da ONG.

    Caso atue em outra cidade diversa da sua Sede ONG, e lá também vá desenvolver seu trabalho de forma reiterada e contínua

    terá que constituir nova diretoria no local e de igual forma fazer o registro da ONG naquela cidade, e para isso existe todo um procedimento

    como se fosse abrir uma “filial” da ONG, inclusive levando a registro cópias dos documentos registrados em Cartório na Cidade Sede.
    Atenciosamente

    José Carlos

  17. Comentário por Átila — 17 de setembro de 2013 @ 11:39

    José Carlos Bom Dia,

    Agradeço pela atenção e gostaria de saber em qual lei fundamenta-se a sua resposta.

    Irei fazer algumas considerações, e gostaria de sua análise, baseado na LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)


    Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
    Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

    SEÇÃO III
    Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

    Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

    Veja no artigo 8º que é livre a escolha qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, o que não se contrapõe ao artigo 9º pois a interpretação que faço é que o Tabelião que tem atribuições para o município A não pode ir atuar no município B mas se eu desejo ir a qualquer destes municípios posso efetuar o registro pois foi a minha escolha. Existe um limite imposto pelo Art. 12 que diz que somente os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais são os únicos que são sujeitos às normas que definirem as circunscrições geográficas.

    Atenciosamente,
    Átila

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Àtila,

    Para a segurança Jurídica dos atos, é necessário estabelecer a territorialidade dos atos, no caso das ONGs as mesmas tem que possuir uma sede, a qual se localiza em determinado território e é lá que ela deve estar devidamente registrada, para que seus administradores possam quando ser responsabilizados pelos seus atos.

    Por exemplo: Como poderá aferir se a ONG age como estabelecido em seu Estatuto, se o mesmo não está registrado no Cartório de sua jurisdição.

    Ocorrendo de ter a ONG sido acionada judicialmente, ficaria a dúvida aciono onde ela esta registrada ou no local de sua atuação, isso causaria a insegurança jurídica.

    O CNJ assim tem se manifestado:

    A não incidência do princípio da territorialidade constitui exceção e deve vir expressamente mencionada pela legislação.

    Abaixo reproduzo uma das decisões do CNJ

    No Caso a ONG tem que ver seus Estatutos regidos pela Lei de Registros Públicos.

    As Associações são regulamentadas pelo Código Civil, portanto a denominação ONG não se encontra em nosso ordenamento Jurídico.

    LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

    Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

    CAPÍTULO II
    Da Pessoa Jurídica

    Art. 121. O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

    I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

    II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

    III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

    IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

    V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

    VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

    Institui o Código Civil.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

    § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

    § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

    PUBLICADA DECISÃO DO CNJ SOBRE A TERRITORIALIDADE

    Proc. de Controle Administrativo n° 642

    Relator: Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior

    Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina

    Requerido: Registradores da Grande São Paulo

    Assunto: Denúncia - Atividades ilícitas - Registradores de SP - Monopólio Notificações Extrajudiciais - Ofensa Lei nº 6015/73 e nº 12.227/06

    Acórdão

    Ementa:

    Procedimento de Controle Administrativo - Serventias Extrajudiciais – Registro de Títulos e Documentos – Criação de Central de Atendimento – Sítio Eletrônico – Notificações postais para municípios de outros estados – Ilegalidade

    I. A criação de central de atendimento e distribuição igualitária dos títulos e documentos a serem registrados, mantido por associação civil não encontra qualquer óbice legal. Pelo contrário, pressupõe o exercício de competência inerente à autonomia do ente federado para a organização de seu serviço, espaço resguardado do controle do CNJ.

    II. Conquanto detenha o CNJ a missão estratégica de definir balizas orientadoras do Poder Judiciário e controlar, administrativa e financeiramente, a legalidade dos atos emanados de seus órgãos e agentes rumo à superação de deficiências estruturais, não se pode fazer substituir aos Tribunais (e Corregedorias de Justiça) em suas competências constitucionais, a exemplo da formatação de regras de organização judiciária (art. 96, II, “d”, CF/88).

    III. O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73).

    IV. A não-incidência do princípio da territorialidade constitui exceção e deve vir expressamente mencionada pela legislação.

    V. Procedimento a que se julga procedente.

  18. Comentário por Yuri Araújo — 31 de outubro de 2013 @ 12:26

    Bom Dia

    estou tentando registrar uma ONG, mas o problema que encontrei foi que eu tenho um local (sede) porem ele foi “emprestado” para a ONG e no cartório ao qual tento registrar diz que preciso que a sede seja da ONG, queria saber se eu posso fazer um contrato com o dono da casa dizendo que esta alugada para ONG vai servir pra registras ??

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Yuri, Bom Dia.

    Conforme determinação legal a ONG realmente tem que ter uma Sede, ou seja, um endereço.

    Você me diz que o local onde irá funcionar a ONG é emprestado, então isso quer dizer que você não paga aluguel, nesse caso o mais indicado é que se faça um contrato de COMODATO.

    Tão somente a titulo de esclarecimento segue abaixo a previsão legal e definição do Comodato.

    Comodato tem previsão no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585 e é o contrato bilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída-(Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Comodato)

    Feito o contrato de comodato você regulariza a situação da Sede de sua ONG e de forma legal, sem ter que criar nada que não corresponda a verdade, e assim obterá o registro junto ao Cartório.

    Espero ter ajudado.

    Forte Abraço, e Sucesso.

    José Carlos Soares
    Advogado
    (15) 3233.5984 / 981142539

  19. Comentário por Olimpia Pinheiro — 4 de novembro de 2013 @ 16:09

    Quais os tributos - impostos, taxas, etc - recaem sobre uma ong? Tem que fazer declaração de imposto de renda da Ong e de todos os seus diretores? Quais as obrigações legais de uma ong?

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Olimpia,

    Respondi via e-mail.

    Sucesso

  20. Comentário por Olimpia Pinheiro — 4 de novembro de 2013 @ 16:14

    Você pode me indicar advogado e contador que atuem com ongs em Belém do Pará? Obrigada.

  21. Comentário por Fernanda — 15 de janeiro de 2014 @ 11:26

    Olá! Posso registrar a ONG no mesmo endereço onde já existe outro CNPJ??? Obrigada!

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Fernanda, Bom Dia.

    No mesmo endereço não pode.
    O que pode, é no mesmo endereço, você subdividir de maneira que haja a independência.
    Exemplo:

    Sala nº X, bloco “A”, Número principal 70, o outro 70 A, 70 Fundos.
    Ainda que esteja no mesmo terreno e prédio, mas subdivido de maneira que possa haver independência, caracterizando serem pessoas jurídicas distintas.
    Como acontece nas galerias comerciais, prédios, e demais conjuntos e blocos comerciais. Onde o endereço principal é único, mas, existem as subdivisões justamente para individualização de cada pessoa jurídica.
    Agora se for duas ONGs não cabem o registro no mesmo endereço.
    Att.
    José Carlos

  22. Comentário por Mônica — 18 de janeiro de 2014 @ 9:12

    Bom dia, Dr. José Carlos,
    Um grupo de lideranças de Movimentos Sociais estamos nos reunindo para efetivar uma entidade sem fins lucrativos em outro estado, no caso o Espírito Santo. Quanto a uma SEÇÃO ou SUCURSAL (não sei como me referir) desta ONG que está registrada no Rio de Janeiro e com sede e foro naquele estado, pergunto: é possível a inscrição no CNPJ aqui no estado do ES, onde tentamos criar a “filial”, visto uma determinação legal para o cadastro ser o endereço físico local e o endereço que consta no Estatuto é o do RJ e tal não pode ser alterado, somente sob assembléia. Aguardo orientações. Obrigada!

  23. Comentário por Mônica — 18 de janeiro de 2014 @ 9:15

    Desculpe, meu texto ficou confuso. Reformulando a pergunta: ‘ É possível registrarmos outro CNPJ aqui no Espírito Santo, quando a matriz da ONG se encontra com sede, foro e endereço físico no RJ, sob um estatuto que não pode ser alterado, somente sob assembléia?!”
    Forte abraço!

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Mônica, Bom Dia.
    Toda Associação (ONG) pode criar filiais.
    E toda filial terá seu próprio CNPJ. Contudo para que a Receita Federal do Espírito Santo faça o Cadastro, certamente ela requisitará toda documentação legal da abertura da filial.
    Como é de seu conhecimento a Associação (ONG) é regida pelo seu Estatuto, dessa forma o mesmo tem que ser cumprido.
    Segue alguns passos a serem seguidos:
    Primeiro: Seu Estatuto prevê a criação de filiais?
    Segundo: Em caso positivo, Você e sua Diretoria terão que levar a efeito todo o procedimento apontado no Estatuto.
    Terceiro: Após todo esse procedimento, providenciar a documentação para registro da filial no Cartório do Espírito Santo, estando formalizado o registro, ai então você poderá requerer o CNPJ da filial.
    Caso seja de seu interesse posso passar todo o procedimento legal a ser seguido via e-mail, para tanto a titulo de honorários o seu investimento será o valor de uma consulta, a qual o valor eu lhe informo via e-mail, ou telefone.
    Atenciosamente
    José Carlos Soares
    (15) 3233.5984 /981142539

  24. Comentário por maria de fatima — 18 de fevereiro de 2014 @ 12:05

    lendo as informações e respostas dadas acima, vi que o senhor sabe qual o procedimento para a abertura de uma filial. No meu caso quero abrir uma filial para conseguir obter recursos econômicos - padaria artesanal que possa dar nota fiscal inclusive.
    Poderia me enviar o procedimento via -email? Qual o valor de sua consulta? E como faço para pagar?

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Maria de Fátima, Boa tarde.
    Primeiramente, agradeço o seu contato.
    Aproveito esta oportunidade para informar-lhe que sou advogado especializado em Terceiro Setor, presto assessoria e consultoria as Associações (ONGs), ministro Cursos e Palestras, Atuo junto as ONGs na Gestão, Captação de Recursos, Elaboração de Projetos, Certificações, Responsabilidade Social, Voluntariado.
    Coloco-me a sua disposição.
    Com relação as suas dúvidas.
    Para que você tenha as informações corretas, seria necessário um estudo de seu Estatuto, para constatar sua abrangência e possibilidade de abertura de filiais.
    Poderia me enviar o procedimento via -email?
    Sim, posso fazer o estudo e enviar todo o roteiro de procedimentos a serem levados a efeito por você e sua diretoria, via e-mail.
    Qual o valor de sua consulta?
    Entendo ser necessário um parecer com a análise de seu Estatuto como já dito anteriormente, assim sendo seria algo mais do que uma consulta.
    Dessa forma, o seu investimento será de R$ , e engloba:
    a) Análise de seu Estatuto (caso necessário, as observações para alteração do mesmo);
    b) Roteiro dos procedimentos para a criação da filial.

    E como faço para pagar?
    Mediante depósito bancário.
    Fico no aguardo de sua apreciação e resposta.
    Atenciosamente,
    José Carlos Soares
    (15) 3233.5984/ 98114.2539

  25. Comentário por Ismael Libanio Neto — 6 de março de 2014 @ 16:19

    Boa tarde. Faço parte de uma OSCIP criada há mais de 4 anos. Ela está registrada em cartório civil e presta contas regularmente como determina a lei. Ela está igualmente cadastrada como prestadora de serviços como prevê seu estatuto. No entanto surgiu uma dúvida que um de seus projetos fornece videoaulas. Alguns afirmam que isto é um produto e que para isso precisa de inscrição estadual. Isto procede? Obrigado antecipadamente.
    Ismael

  26. Comentário por Olá boa tarde, gostaria de saber ao dar entrada na Receita Federal para registrar a ong se tem algum ônos ou taxa a ser paga — 20 de março de 2014 @ 12:13

    Olá boa tarde, gostaria de saber ao dar entrada na Receita Federal para fazer o Cnpj registrar a ONG se tem algum ônus ou taxa a ser paga ???

  27. Comentário por jocaadv — 20 de março de 2014 @ 13:27

    Adonis, Boa tarde.

    Não, a Receita Federal não cobra taxa para Obtenção do CNPJ.
    Esclarecendo que você poderá solicitá-lo pessoalmente junto a Receita Federal de sua Cidade, via postal ou ainda via internet.
    Entre no site: http://www.receita.fazenda.gov.br
    No site você encontrará toda a orientação necessária
    Att.
    José Carlos

  28. Comentário por Maria da penha Gripp — 27 de março de 2014 @ 22:26

    Bom dia
    Gostaria de uma informação: Sou Presidente de uma ONG há dois anos. Preciso cadastrar ela nos Orgãos Públicos Prefeitura ,Estado e Federal. Qual é o procedimento para fazer este cadastro ?
    aguardo um retorno.
    Muito Obrigado

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Maria da Penha, Boa Tarde.
    Primeiramente fico grato pelo seu contato.

    Respondendo sua pergunta:
    Conforme o foco(s) de atuação de sua ONG, é que você irá buscar o seu Cadastramento.

    A título de exemplo foco de atuação- “Crianças e Adolescentes”:
    Nível Municipal: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
    Nível Estadual: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca)
    Nível Federal: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
    Cada órgão, e em cada nível de atuação tem requisitos próprios para o cadastramento da ONG, sendo que em cada esfera lhe solicitarão a documentação necessária para o devido enquadramento e estando tudo em ordem, efetivam seu cadastramento.
    Aponto que dentro de seu foco, e como ponto de partida, busque informações primeiramente junto a secretaria Municipal a qual certamente também lhe informará onde buscar cadastramento nas esferas Estadual e Federal.
    Sucesso.
    Att.
    José Carlos Soares
    (15) 3233.5984 / 981142539

  29. Comentário por Ilza Barreto — 31 de março de 2014 @ 14:29

    Boa tarde. Eu com um grupo de amigos, estamos com planos de abrir uma ONG. Nossa dúvida: Quais os requisitos ou critérios que permite uma pessoa física de ser membro fundador? E pode ser estrangeiro?

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Ilza Barreto, Bom Dia.
    Primeiramente agradeço o seu contado.
    E Parabenizo a Você e o Grupo pela decisão de Fundar uma ONG.
    Esclarecendo suas dúvidas:
    Quais os requisitos ou critérios que permite uma pessoa física de ser membro fundador?
    Qualquer pessoa maior de idade pode fundar uma ONG, a lei não impõe condições especificas até mesmo porque a Constituição Federal assegura a liberdade de associação senão vejamos:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    E pode ser estrangeiro?
    Como acima apontado o artigo 5º, da Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, estes últimos desde que, sejam residentes no país.

    Embora não tenha sido seu questionamento aponto que para fundar uma ONG vocês terão que trilhar um longo caminho para lidar com os ritos burocráticos, é recomendável a contratação de um profissional para assessorá-los.
    Fico a sua disposição, e lhes desejo Muito Sucesso.
    Att.

    José Carlos Soares
    Advogado
    (15) 3233.5984/ 981142539

  30. Comentário por roberto seimaru lima — 4 de abril de 2014 @ 8:19

    pode uma ong com alvara de funcionamento dado pela prefeitura para funcionar em um determinado local estar a mesma ocupando outro imovel com a sua séde , isto é certo ?

  31. Comentário por jocaadv — 4 de abril de 2014 @ 9:44

    Roberto Bom Dia.
    Fico grato pelo seu contato.
    Respondendo sua Indagação.

    Pode uma ong com alvara de funcionamento dado pela prefeitura para funcionar em um determinado local estar a mesma ocupando outro imovel com a sua séde , isto é certo ?
    R. Para uma resposta adequada seria necessário ter mais informações, tais como: Área de atuação da ONG, se a mesma desenvolve atividades que só possam ser realizadas em local distinto de sua sede, se o local onde desenvolve suas atividades é uma filial, etc.
    Enfim, a sua indagação pode ter respostas diferentes conforme o enquadramento dos fatos como acima apontado.
    Sucesso.
    Att.
    José Carlos Soares
    (15) 32335984 /9814.2539

  32. Comentário por roberto seimaru lima — 4 de abril de 2014 @ 10:33

    a prefeitura concede alvara de funcionamento para um determinado endereço e a entidade (ong) funciona em outro imovel sem a concessão dos herdeiros. é licito ? a ong não possui filial e este imóvel aonde realiza serviços comunitarios, esta em fase de inventario e não há cessão ou permissão para uso. isto é possivel ?

  33. Comentário por leonor salgado — 11 de maio de 2014 @ 23:05

    gostaria de saber onde posso pedir ajuda gratuita para criar a minha ong.

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Leonor Bom dia.
    Primeiramente gostaria de agradecer o seu contato e parabenizá-la pela
    Iniciativa de fundar uma ONG.
    Respondendo sua indagação-
    Gostaria de saber onde posso pedir ajuda gratuita para criar a minha ong.
    Antes de lhe responder toma a liberdade de apontar alguns aspectos que devem ser por você e seus futuros diretores analisados:
    Certamente vocês têm uma causa e buscam com a fundação da ONG defendê-la.
    Se você busca ajuda gratuita para fundação certamente porque não dispõe de numerários para a fundação.
    Assim, cabe alertá-la que mesmo que tenha ajuda nos trâmites iniciais terá custo de registro da ONG, terá que encontrar um advogado que Elabore e assine o seu Estatuto e mais, terá que saber quais serão as fontes de manutenção da ONG, tanto a parte administrativa, quanto a manutenção (água Luz, telefone, aluguel etc. etc.) e ainda a dos seus assistidos.
    Caso você não tenha encontrado a solução para essas questões seria viável pensar em vez de fundar uma nova ONG unir a uma já formalizada e lá desenvolver um trabalho que será de vital importância.
    Agora caso já tenha encontrado a solução para as questões acima apontadas, respondendo sua indagação indico a OAB da sua cidade e busque a Comissão de Direito do Terceiro Setor, eles poderão lhe orientar.
    Você também pode promover eventos com objetivo de angariar fundos para custear as despesas da Fundação da ONG, assim você terá condições de arcar com os custos e também já exercita uma das formas de angariar fundos, para manutenção de sua ONG.
    Caso necessite de uma assessoria ou consultoria fico a sua disposição, faço um orçamento para você e se aprovado podemos firmar um contrato e lhe presto os serviços de Elaboração e assinatura do Estatuto adequado à legislação vigente e a necessidade no atendimento a causa por vocês apoiada e toda a orientação para a fundação da ONG(Editais, Atas, Forma de registro em Cartório e demais órgãos)
    Atenciosamente.
    José Carlos Soares
    (15) 3233.5984 / 98114.2539
    jocaadv@terra.com.br
    terceirosetorlegal@gmail.com.br

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Leonor Bom dia.
    Primeiramente gostaria de agradecer o seu contato e parabenizá-la pela
    Iniciativa de fundar uma ONG.
    Respondendo sua indagação-
    Gostaria de saber onde posso pedir ajuda gratuita para criar a minha ong.
    Antes de lhe responder toma a liberdade de apontar alguns aspectos que devem ser por você e seus futuros diretores analisados:
    Certamente vocês têm uma causa e buscam com a fundação da ONG defendê-la.
    Se você busca ajuda gratuita para fundação certamente porque não dispõe de numerários para a fundação.
    Assim, cabe alertá-la que mesmo que tenha ajuda nos trâmites iniciais terá custo de registro da ONG, terá que encontrar um advogado que Elabore e assine o seu Estatuto e mais, terá que saber quais serão as fontes de manutenção da ONG, tanto a parte administrativa, quanto a manutenção (água Luz, telefone, aluguel etc. etc.) e ainda a dos seus assistidos.
    Caso você não tenha encontrado a solução para essas questões seria viável pensar em vez de fundar uma nova ONG unir a uma já formalizada e lá desenvolver um trabalho que será de vital importância.
    Agora caso já tenha encontrado a solução para as questões acima apontadas, respondendo sua indagação indico a OAB da sua cidade e busque a Comissão de Direito do Terceiro Setor, eles poderão lhe orientar.
    Você também pode promover eventos com objetivo de angariar fundos para custear as despesas da Fundação da ONG, assim você terá condições de arcar com os custos e também já exercita uma das formas de angariar fundos, para manutenção de sua ONG.
    Caso necessite de uma assessoria ou consultoria fico a sua disposição, faço um orçamento para você e se aprovado podemos firmar um contrato e lhe presto os serviços de Elaboração e assinatura do Estatuto adequado à legislação vigente e a necessidade no atendimento a causa por vocês apoiada e toda a orientação para a fundação da ONG(Editais, Atas, Forma de registro em Cartório e demais órgãos)
    Atenciosamente.
    José Carlos Soares
    (15) 3233.5984 / 98114.2539
    jocaadv@terra.com.br
    terceirosetorlegal@gmail.com.br

  34. Comentário por Simone — 18 de junho de 2014 @ 14:19

    Se uma ong está funcionando em uma casa que está em inventario, cujo os herdeiros ”brigam’ pela venda dela. É legal essa ong poder funcionar sem autorização de todos?

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Simone, Bom dia.
    Todo inventario tem um responsável legal (o inventariante), que responde pelos bens e fala em nome de todos os herdeiros, pois a lei entende se houve a nomeação do inventariante sem qualquer oposição dos outros herdeiros existe a concordância que o inventariante os representa.
    Assim sendo, se a ONG funciona com a autorização do inventariante e sem oposição legal de nenhum herdeiro, sim a ONG pode funcionar no imóvel.
    Agora se os herdeiros discordarem poderão recorrer à justiça e apresentar a sua discordância a qual o Juiz irá analisar os fatos e decidir pela continuidade ou não do funcionamento da ONG no imóvel.
    Att.
    José Carlos Soares

  35. Comentário por Beatriz — 22 de junho de 2014 @ 21:49

    Olá! Faço parte de um grupo de estudantes que dão aula de educação financeira para comunidades carentes, porém estamos querendo formalizar esse grupo em uma ong e criar um cnpj, para que pudessemos receber doações! Porém, atuamos em escolas de educação jovens e adultos, em outras ongs que possuem sede. O grande problema que estamos encontrando é: no estatuto podemos colocar só o foro, mas para obtermos CNPJ precisariamos ter um endereço ? Se sim, como podemos fazer? Colocar o endereço de algum dos membros?? Muito obrigada desde já!! Seu blog é muito bom!

  36. Comentário por Beatriz — 22 de junho de 2014 @ 21:50

    Obs: Nós nos reunimos na própria faculdade, não temos sede.

    jocaadv

    jocaadv Reply:

    Beatriz, Boa Tarde.
    Primeiramente Parabéns a Você e ao Grupo pela iniciativa.
    Respondendo suas indagações:
    Precisariamos ter um endereço?
    R. Sim, a legislação exige que a ONG tenha uma Sede (endereço), é um dos requisitos para o registro
    do Estatuto. O Estatuto como você já sabe é como um Contrato Social de uma empresa.
    Se sim, como podemos fazer?
    R. O ideal é que vocês consigam nem que seja uma sala para Sede da ONG, quem sabe buscar uma parceria para o custeio do aluguel ou a receber a sala em comodato.
    Poderão ainda dar aulas de educação financeira para particulares e assim obterem a renda para a locação, ou ainda, buscar uma empresa e oferecer as aulas para os funcionários da mesma e em troca
    a empresa pagaria a locação, ou sederia uma sala para a utilização da sede da ONG, e ainda poderia divulgação como uma ação social, um bom marketing para a empresa ou empresário.
    Colocar o endereço de algum dos membros?
    R. Se não conseguirem pelo menos a sala, poderão mesmo que provisoriamente declinar o endereço
    de algum membro como sede.

  37. Comentário por roberto seimaru lima — 27 de junho de 2014 @ 10:04

    una ong pode funcionar em imóvel sem um contrato de comodato? ela pode vir a ser multada por estar funcionando sem o devido alvara de funcionamento e quais os orgãos que fiscalizam tais infrações ?

Deixe um comentário

Report abuse Close
Am I a spambot? yes definately
http://advocaciaterceirosetor.blog.terra.com.br
 
 
 
Thank you Close

Sua denúncia foi enviada.

Em breve estaremos processando seu chamado para tomar as providências necessárias. Esperamos que continue aproveitando o servio e siga participando do Terra Blog.